Fisco com acesso às contas para vigiar enriquecimento

O Fisco vai passar a aceder directamente às contas bancárias dos contribuintes quando suspeitar que o seu património excede em 100 mil euros o rendimento declarado. Caso não possa justificar estes rendimentos, é tributado a uma taxa de 60%.

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Jornal de Notícias

Sinais de riqueza podem pôr fim ao sigilo bancário

A partir do próximo ano a administração fiscal vai poder quebrar o sigilo bancário sempre que houver uma discrepância significativa entre a declaração de IRS e as manifestações de riqueza do contribuinte.

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Jornal de Notícias

Inconstitucionalidade do fim do sigilo bancário

O Parlamento tem agora de alterar as normas consideradas inconstitucionais.

No passado dia 5 de Julho de 2007 foi aprovada, pela Assembleia da República, uma proposta de Lei (Decreto n.º 139/X, da Assembleia da República) que apresentava como principal intuito a alteração de algumas normas constantes da Lei Geral Tributária (LGT), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e do Regime Geral das Infracções Tributárias.
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Diário Económico

Sigilo bancário: – novo regime

A prática tem-nos ensinado, bem à maneira portuguesa, que na dúvida investiga-se e, com alguma sorte, alguma coisa se há-de encontrar!

Ao longo dos últimos quinze anos, mas com mais incidência nos últimos sete anos, o sigilo bancário tem sido sujeito a inúmeras alterações, no sentido de permitir um maior acesso por parte da Administração Fiscal e outras entidades à informação e documentos bancários dos contribuintes.

Face a tanta alteração legislativa é legitimo perguntar se ainda existe sigilo bancário em Portugal.

No ano 2000 foi dado um passo determinante na diminuição das garantias dos contribuintes na medida em que foi concedido à Administração Fiscal o acesso às suas contas bancárias, mesmo contra vontade destes, desde que para tal existisse autorização judicial.
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Diário Económico

TC impede Governo de reduzir sigilo bancário

O Tribunal Constitucional (TC) deu ontem razão às dúvidas suscitadas pelo Presidente da República, chumbando o decreto que pretendia alterar as regras do sigilo bancário. Com apenas um voto vencido, entre 13 conselheiros, o colectivo do Palácio Ratton considerou que as disposições do diploma constituiam uma efectiva "limitação ao exercício de um direito". Em causa estavam as alterações aprovadas em Julho, na Assembleia da República, à lei geral tributária, com os votos favoráveis do PS (PCP e BE abstiveram-se).
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Diário de Notícias

PS travou abertura alargada do levantamento do sigilo bancário

O PS e os partidos da oposição falharam ontem a tentativa de consenso mais alargado em matéria de regime de levantamento de sigilo bancário. Na Comissão de Orçamento e Finanças foram ontem votadas as propostas apresentadas por quatro bancadas - PS, PSD, PCP e BE -, mas só os socialistas conseguiram viabilizar o seu projecto.

O deputado Vítor Baptista, que coordenou pelo PS este dossier, considerou que, depois de o Governo ter apresentado na Assembleia um projecto que versava o levantamento do sigilo bancário no caso das reclamações graciosas, "o PS conseguiu negociar no Parlamento um diploma mais amplo, que foi melhorado pela introdução de igual regime em matéria de impugnações judiciais e no caso de existir falta de entrega de declaração por parte do contribuinte". Justificando a recusa das propostas da oposição, o deputado socialista frisou que houve a "preocupação de compatibilizar o combate à fraude e evasão fiscal com os direitos dos contribuintes".
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Diário de Notícias

Levantamento do sigilo bancário triplica

Fisco aumenta acções de inspecção, enquanto especialistas temem actuação excessiva das Finanças.

O Fisco levantou o sigilo bancário a 364 contribuintes no ano passado, de um total de 837 processos instaurados nesse sentido. De acordo com os dados provisórios fornecidos pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ao DE, este número representa um aumento de mais do triplo relativamente a 2005, em que as decisões de levantamento do sigilo bancário se ficaram pelas 110.
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Diário Económico

Novos avanços no consenso para o fim do sigilo bancário

A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças vai debater hoje as propostas finais de derrogação do sigilo bancário avançadas pelas bancadas do PS, Bloco de Esquerda e PSD.

O deputado socialista Vítor Baptista - que integra com Francisco Louçã, do BE e Paulo Rangel, do PSD, um grupo de trabalho restrito sobre esta matéria - referiu ao DN que se tem feito "um sério esforço de consenso em torno destas matérias, o que possibilitou avanços significativos".

À hora de fecho desta edição ainda decorria, no Parlamento, uma última reunião deste grupo de trabalho, sendo certo que, em matéria de off-shores, o PS considera que só as operações que tenham por destino os paraísos fiscais que integram a chamada lista negra é que devem ser comunicadas à administração fiscal, enquanto o BE prefere que o regime se aplique a todos os off-shores.
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Diário de Notícias

PS restringe sigilo bancário

Pacote da corrupção para a semana.

O PS tem pronto um projecto de lei para alargar as possibilidades de levantamento do sigilo bancário. De acordo com Ricardo Rodrigues, que não quis adiantar mais pormenores sobre a matéria, esse foi um assunto tratado no grupo de trabalho criado para analisar os projectos de João Cravinho sobre a corrupção. O documento vai ser apresentado aos deputados socialistas na quinta-feira da próxima semana.
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Diário Económico