Lei das rendas faz disparar o recurso a advogados

As dificuldades de interpretação e de execução da nova lei das rendas tornam o aconselhamento jurídico praticamente indispensável, quer para senhorios, quer para arrendatários. Este impacto da nova lei deveria, em parte, ter sido evitado pelo trabalho das Comissões Arbitrais Municipais (CAM), criadas pelo Governo para fazerem o acompanhamento da actualização das rendas, mas este processo está substancialmente atrasado. Mesmo nas autarquias onde estas comissões já estão em funcionamento (38 no total), como é o caso de Lisboa, os obstáculos persistem e tanto senhorios como arrendatários optam por recorrer aos seus advogados para avaliar possíveis aumentos da renda.

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Diário Económico