Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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09 outubro 2007

Lei das Rendas não dinamizou reabilitação urbana

A entrada em vigor da nova lei do arrendamento está, para já, a falhar um dos objectivos a que se propunha: o impulso do mercado da reabilitação urbana.

Uma falha que ganha maior dimensão se for tida em conta a dinâmica que era esperada e desejada quer pelos proprietários de prédios arrendados, quer pelo Governo, que condicionou a actualização das rendas à realização de obras - criando o coeficiente de conservação.

Segundo os dados facultados ao PÚBLICO pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), até ao último dia de Agosto foram aprovadas 256 candidaturas apresentadas no âmbito dos quatro apoios à reabilitação urbana que existem a nível da administração central, e que de destinam a senhorios e a administrações de condomínio (nos casos de propriedade horizontal), mas também a câmaras e a inquilinos em substituição dos proprietários.
continua in
Público

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