Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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06 dezembro 2007

PJ julgada por deter suspeitos de crimes

O coordenador da Polícia Judiciária do Porto que, no início do mês passado, emitiu um mandado de detenção contra três indivíduos com longo cadastro por diversos crimes está a braços com um processo-crime por prisão ilegal e pode vir a ser acusado de sequestro. Os suspeitos são acusados de sovarem e atarem a um poste um indivíduo que depois tentaram imolar, tendo por fim roubado meia-dúzia de euros.

O caso é justificado por o novo Código de Processo Penal só prever detenções quando se verifica o perigo de fuga, que tem de ser devidamente fundamentado. Caso os arguidos afirmem que se apresentam voluntariamente à justiça, em dia a combinar posteriormente, há magistrados que entendem que as novas regras determinam que devem ser imediatamente soltos.
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Correio da Manhã

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