Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

18 fevereiro 2008

Antes e depois do Código



Qual a importância do preço máximo da obra na selecção das propostas candidatas?

O conceito de preço máximo passa a ter uma importância acrescida. As regras ainda em vigor indicam que a selecção de quem se candidata à concretização da obra tenha em conta a proposta economicamente mais vantajosa (o que não significa necessariamente a mais barata). Isto permite que a obra possa ser adjudicada a uma proposta que exceda o preço indicado no concurso. A partir de Julho, o dono da obra tem de indicar o preço máximo, e todas as propostas que o ultrapassem são automaticamente eliminadas do concurso. As futuras regras obrigam também a uma rigorosa concepção do projecto, situação que actualmente não se verifica.
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Jornal de Notícias

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