Antes e depois do Código

Qual a importância do preço máximo da obra na selecção das propostas candidatas?

O conceito de preço máximo passa a ter uma importância acrescida. As regras ainda em vigor indicam que a selecção de quem se candidata à concretização da obra tenha em conta a proposta economicamente mais vantajosa (o que não significa necessariamente a mais barata). Isto permite que a obra possa ser adjudicada a uma proposta que exceda o preço indicado no concurso. A partir de Julho, o dono da obra tem de indicar o preço máximo, e todas as propostas que o ultrapassem são automaticamente eliminadas do concurso. As futuras regras obrigam também a uma rigorosa concepção do projecto, situação que actualmente não se verifica.
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Jornal de Notícias

Código Civil revisto para legalizar casamentos gay

O Código Civil deverá ser revisto até 2010, “em matéria de relações familiares, tendo em conta as novas realidades sociais”. Uma sugestão que poderá indiciar mais direitos para os homossexuais, nomeadamente ao nível do casamento civil e, até, da adopção de crianças.

De acordo com o Código Civil, o casamento é um contrato entre duas pessoas de sexo diferente. Uma alteração ao articulado permitiria o casamento gay. Um assunto que divide os constitucionalistas – Jorge Miranda disse ao CM há alguns meses que “uma lei que permitisse o casamento aos homossexuais seria inconstitucional”.
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Correio da Manhã