Espaço Oficioso
Acórdão n.º 611/2007, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa
Acórdão n.º 164/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar
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