Espaço Oficioso

Acórdão n.º 611/2007, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa

Acórdão n.º 86/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Decide quanto à aplicação de coimas relativas a um donativo efectuado pela SOMAGUE SGPS, SA e recebido pelo PPD/PSD

Acórdão n.º 102/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 277.º do Código Penal

Acórdão n.º 114/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 138.º do Código da Estrada, enquanto pune como desobediência qualificada quem conduzir veículo a motor estando inibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva a título de sanção acessória

Acórdão n.º 164/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar