Espaço Oficioso

Acórdão n.º 117/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Varsóvia, enquanto limita o cálculo da indemnização pela perda ou danificação de bagagem registada .

Acórdão n.º 133/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09 - Tribunal Constitucional - Rectifica erro material constante do Acórdão n.º 117/2008.