Decreto-Lei n.º 108/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26 - Supremo Tribunal Administrativo - Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações.

Deliberação (extracto) n.º 1738/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. - Tabela de taxas de direitos de Propriedade Industrial 2008-2009.

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