Indemnizações por acidentes de viação calculadas segundo declaração fiscal do lesado

O Governo aprovou hoje um decreto no qual se define como elemento mais relevante para a fixação de uma indemnização por acidente de viação o rendimento declarado para efeitos fiscais por parte do lesado.

"Este critério objectivo evita processos de produção de prova mais morosos para determinação dos rendimentos do lesado e introduz um elemento de moralização do sistema, dado que os sinistrados invocam frequentemente em juízo rendimentos bastante superiores aos constantes das declarações fiscais", justifica o executivo.

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LUSA