Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

19 setembro 2008

Código do Trabalho em vigor mas a conta gotas

Impugnação dos despedimentos e agravamento dos contratos precários vão ficar à espera de regulamentação. O ministro Vieira da Silva assegurou ontem que o Governo está disponível “para melhorar a proposta de lei sobre o Código do Trabalho” e adiantou que a falta de regulamentação em matérias como os despedimentos não vai atrasar a entrada em vigor da nova lei laboral, prevista para 1 de Janeiro de 2009.
continua in
Diário Económico

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