Espaço Oficioso

Decreto do Presidente da República n.º 64/2008, D.R. n.º 177, Série I de 2008-09-12 - Presidência da República - Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005