Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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12 setembro 2008

Novembro é data apontada para nova lei das armas

Crime. O homem que baleou outro na esquadra de Portimão aguarda o julgamento em liberdade, porque o crime de homicídio na forma tentada é punido com pena de prisão até cinco anos, não ultrapassando o limite legal para a aplicação de prisão preventiva. Vítima está em estado grave.
continua in
Diário de Notícias

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1 Comments:

Blogger victor rosa de freitas said...

O crime de homicídio simples, na forma tentada, NÃO é punido com pena de prisão ATÉ CINCO anos , mas ATÉ 10 ANOS e OITO MESES, como resulta dos arts. 131º, 23º, nº 2 e 73º, nº1, al. a), todos do Código Penal.

Tenha a bondade de corrigir para não enganar os leitores.

9/14/2008 5:41 da tarde  

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