Novembro é data apontada para nova lei das armas
Crime. O homem que baleou outro na esquadra de Portimão aguarda o julgamento em liberdade, porque o crime de homicídio na forma tentada é punido com pena de prisão até cinco anos, não ultrapassando o limite legal para a aplicação de prisão preventiva. Vítima está em estado grave.continua in
Diário de NotíciasEtiquetas: lei das armas
posted by DefensorOficioso | 10:00 da manhã
1 Comments:
O crime de homicídio simples, na forma tentada, NÃO é punido com pena de prisão ATÉ CINCO anos , mas ATÉ 10 ANOS e OITO MESES, como resulta dos arts. 131º, 23º, nº 2 e 73º, nº1, al. a), todos do Código Penal.
Tenha a bondade de corrigir para não enganar os leitores.
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