Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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17 outubro 2008

Governo vai perdoar crimes de abuso fiscal

A retenção indevida de IVA e IRS até 7.500 euros vai deixar de ser considerada crime. O objectivo é ajudar a desentupir os tribunais. O Governo vai descriminalizar todos os contribuintes que façam retenções indevidas de IRS e de IVA até 7.500 euros. A medida visa desentupir o sistema judicial de processos de abuso de confiança fiscal de pequenos montantes.
continua in
Diário Económico

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