Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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16 outubro 2008

Imóveis recuperados com primeira transacção isenta de IMT

Os proprietários que reabilitem imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente, estarão isentos de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) na primeira transacção do imóvel.