Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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22 janeiro 2009

As novas regras do sigilo bancário

O Governo aproveitou a Lei do Orçamento do Estado para introduzir alguns ajustamentos pontuais no domínio do acesso à informação e documentos abrangidos pelo sigilo bancário.
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