Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

02 fevereiro 2009

Parlamento tenta mudar lei de 1945 há quatro anos

Habitação. Na Assembleia da República discute-se desde 2005 a revogação de uma lei com mais de 60 anos, que regula a atribuição de casas a título precário a famílias carenciadas. Um decreto que ainda é usado como fundamento para desalojamentos. Número de pessoas abrangidas por lei é uma incógnita.
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Diário de Notícias

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