Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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23 março 2009

Administradores e gerentes têm de pagar coimas fiscais das empresas

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) pode continuar a exigir aos administradores e gerentes o pagamento das coimas aplicadas às empresas que estes dirigiam sempre que estas se encontrem falidas e sem meios para pagar as referidas coimas. A decisão é do Tribunal Constitucional que, num acórdão de 12 de Março, contraria uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que considerava esta actuação inconstitucional.
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