DGCI esclarece dedução de quotas de advogados

A DGCI emitiu, há poucos dias, uma Informação Vinculativa referente à dedução das quotas pagas pelos advogados à respectiva Ordem e à CPAS(Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores). Assim, estas quantias só serão dedutíveis no IRC das sociedades de advogados, se o estatuto destas impedir o exercício da advocacia dos respectivos sócios fora do âmbito dessas sociedades.

Para efectuar download deste documento, clique no link abaixo:

Informação Vinculativa - Dedução de quotas de advogados (17,5 KiB)

Instituições financeiras obrigadas a comunicar transferências para offshores

As instituições de crédito e sociedades financeiras vão passar a ser obrigadas a comunicar anualmente à Direcção-Geral dos Impostos todas as transferências financeiras para "entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável", vulgarmente intituladas offshores.

continua in

Público

Administradores e gerentes têm de pagar coimas fiscais das empresas

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) pode continuar a exigir aos administradores e gerentes o pagamento das coimas aplicadas às empresas que estes dirigiam sempre que estas se encontrem falidas e sem meios para pagar as referidas coimas. A decisão é do Tribunal Constitucional que, num acórdão de 12 de Março, contraria uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que considerava esta actuação inconstitucional.

continua in

Público

Funcionários do fisco em risco de terem de indemnizar contribuintes lesados

Pouco mais de três meses após a entrada em vigor do diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, já há em tribunal pedidos de indemnização de contribuintes que a serem concedidos irão recair sobre funcionários da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

continua in

Publico

Fisco deu ordens para penhorar bens seguindo regras que a lei ainda não prevê

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a dar instruções aos serviços para que efectuem penhoras de imóveis através de procedimentos que constam da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2008, antecipando assim a sua eventual aprovação.

A DGCI já tem inclusivamente 3600 respostas de conservatórias do registo predial com a identificação de prédios passíveis de ser penhorados.

As instruções dadas aos serviços foram enviadas pelo Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária no passada sexta-feira, algumas horas depois de a proposta de OE 2008 ter sido entregue no Parlamento.
continua in

Público