Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

01 junho 2009

Espaço oficioso

Decreto-Lei n.º 130/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 - Ministério da Administração Interna - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 - Ministério da Justiça - Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

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