Tribunal condena dois homens por terem divulgado conversa telefónica na Internet
A gravação ilegal de uma conversa telefónica e a sua posterior divulgação na Internet resultou, esta segunda-feira, na condenação de dois homens a penas de multa pelo Tribunal de Montemor-o-Velho.continua in
TSFEtiquetas: gravação ilegal, Tribunal
posted by DefensorOficioso | 11:25 da manhã
1 Comments:
De um ponto de vista estritamente jurídico, mesmo não sendo jurista, pergunto-me se (por exemplo) no caso do recente assalto a um supermercado em Faro,
a) As câmaras de vigilância que registaram o assalto estariam legalizadas pela CNPD;
b) No caso de a alínea a) não se verificar, se os assaltantes terão dado, ao proprietário do estabelecimento e à Autoridade, autorização para que as imagens das suas pessoas fossem divulgadas.
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