Tribunal decide que sexo com menores não é crime
Numa decisão controversa e que muitos receiam poder instigar o turismo sexual, o Superior Tribunal de Justiça do Brasil, a segunda instância mais importante do país, deliberou que fazer sexo pago com menores não é crime.continua in
Correio da Manhã
posted by DefensorOficioso | 9:53 da manhã
1 Comments:
Na realidade, o STJ não excluiu a possibilidade de que tal conduta configure crime. Decidiu-se apenas que a prática sexual eventual não caracteriza o tipo do art. 244-A da Lei n.º 8069/90 ("Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual").
Abraço.
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