Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

17 fevereiro 2010

Funcionários do Fisco já têm seguro contra erros

Os funcionários do Fisco já estão protegidos do regime de responsabilidade civil do Estado, que possibilita que os contribuintes coloquem os funcionários das Finanças em tribunal e possam pedir indemnizações.
continua in
Diário Económico

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