Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

11 fevereiro 2010

Autoridade Rodoviária não devolve dinheiro de multas prescritas

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) está a recusar devolver aos condutores o dinheiro relativo ao pagamento voluntário de contra-ordenações graves e muito graves entretanto prescritas. Cada multa corresponde a pelo menos 120 ou 500 euros - mínimo previsto em cada escalão -, mas podem chegar a valores várias vezes superiores.
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