Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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11 fevereiro 2010

Lei de Bases do ADN: magistrados do Ministério Público detectam aspectos inconstitucionais

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que a lei sobre a Base de Dados de Perfis de ADN tem “aspectos inconstitucionais”.
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