Funcionários do Fisco já têm seguro contra erros

Os funcionários do Fisco já estão protegidos do regime de responsabilidade civil do Estado, que possibilita que os contribuintes coloquem os funcionários das Finanças em tribunal e possam pedir indemnizações.
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Diário Económico

Falências travam devolução de IRS

Há milhares de trabalhadores independentes em risco de esperar vários meses até que o Estado lhes devolva o IRS de 2008. Tudo porque as empresas para as quais prestaram serviços estão em situação de falência ou em graves dificuldades financeiras e não entregaram as retenções ao Fisco.

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Correio da Manhã

Fisco com acesso às contas para vigiar enriquecimento

O Fisco vai passar a aceder directamente às contas bancárias dos contribuintes quando suspeitar que o seu património excede em 100 mil euros o rendimento declarado. Caso não possa justificar estes rendimentos, é tributado a uma taxa de 60%.

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Jornal de Notícias

14 mil milhões de euros em dívida ao Fisco

Os contribuintes que reclamaram de decisões do Fisco viram o caso ser decidido a seu favor em 61% das situações e com isto evitaram pagar ou foram-lhes devolvidos 226 milhões de euros. Em 2008, o stock da dívida fiscal era de 14,2 mil milhões.
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Jornal de Notícias

Fisco intima consultores e advogados a comunicar esquemas de planeamento fiscal

O Fisco fez o levantamento dos processos fiscais em que havia intervenção de advogados e auditores e foi verificar quais os que estavam a cumprir com as novas regras legais que obrigam a comunicar às Finanças quaisquer esquemas ou actuações de planeamento fiscal.

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Jornal de Notícias

Fisco acelera venda de casas penhoradas

A venda de casas penhoradas vai ficar ainda mais rápida. Esta semana o Fisco pôs em funcionamento um novo sistema informático que vai desencadear automaticamente a avaliação de casas penhoradas, assim que for feito o registo da penhora.

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Diário Económico

Fisco precisa de autorização judicial para aceder às contas bancárias dos advogados

Supremo Tribunal Administrativo considera que sempre que o advogado invoque o sigilo profissional, fisco fica impedido de levantar o sigilo bancário de forma administrativa.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) apenas pode aceder às contas bancárias dos advogados para confirmar as suas declarações de rendimentos depois de os tribunais verificarem que essa consulta não põe em causa o segredo profissional a que estão sujeitos os advogados.

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Público

Contribuintes ganham poderes contra o Fisco

O Governo está a alterar os códigos tributários. Vai ser possível suspender decisões do fisco com providências cautelares. Os contribuintes vão poder instaurar providências cautelares para suspender algumas operações do Fisco que considerem irregulares. Por exemplo, se o contribuinte receber uma notificação para pagar um determinado imposto e não concordar com o montante indicado, poderá instaurar uma providência cautelar para suspender o pagamento desse imposto, embora tenha de prestar uma garantia e levar o caso a tribunal.

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Diário Económico

Fisco obrigado a comunicar casos de enriquecimento ilícito

Sob a pressão das declarações do bastonário da Ordem dos Advogados sobre a corrupção, o PS decidiu acalmar os ânimos dos críticos e ontem na Assembleia da República anunciou cinco matérias em que já há acordo entre os vários partidos, para uma nova legislação.

Para já, há um ponto onde PS e oposição estão de costas voltadas a criação de um observatório da corrupção. "As iniciativas sobre o observatório ou entidade de prevenção da corrupção são, em nosso entender, inadequadas face aos objectivos de reforçar a prevenção no combate à corrupção. Apresentaremos, ainda nesta sessão legislativa, soluções que respondam ao objectivo da prevenção".
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Jornal de Notícias

Guia para aprender a lidar com o Fisco

Pagar voluntariamente, pedir esclarecimentos ou reclamar estão entre as opções.

O limitar das garantias dos contribuintes tem sido uma das críticas mais ferozes que tem sido dirigida por contribuintes e fiscalistas ao Fisco.

“A desprotecção que o contribuinte tem sofrido resulta essencialmente de duas coisas: da legislação e das práticas introduzidas pelos serviços”, refere o fiscalista João Espanha, da Espanha e Associados. No mesmo sentido, Samuel Fernandes de Almeida da Miranda Correia de Almeida e Associados refere estes dois planos, com especial enfoque nos serviços de Finanças. “São, muitas vezes feitas penhoras de forma abusiva sem verificar se há realmente dívida, por exemplo”.
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Diário Económico

Fisco perde 1,2 mil milhões

Mais de 1,2 mil milhões de euros (quase um terço do que custará o aeroporto da Ota) não entraram nos cofres do Estado o ano passado em virtude de prescrições e anulações de dívidas fiscais decretadas por sentenças judiciais. Está tudo na Conta Geral do Estado referente a 2006, ontem revelada pela Direcção-Geral do Orçamento.
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Correio da Manhã

Fisco já fez 300 mil penhoras em 2007

Nos primeiros seis meses do ano, o número de penhoras está muito perto do total de 2006. Esta medida de combate à fraude já permitiu arrecadar 584 milhões desde 2005.

O Fisco ordenou cerca de 300 mil penhoras no primeiro semestre deste ano, o que mostra o reforço deste mecanismo de combate à fraude e evasão fiscal. Este número está já muito perto do total do ano passado e que chegou às 387.722. Com as penhoras, a Administração Fiscal pretende, por um lado, garantir os pagamentos dos montantes em dívida e, por outro lado, dissuadir os contribuintes de faltarem às suas obrigações.
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Diário Económico

Metade dos funcionários do Fisco processam o Estado

Questões salariais, promoções e reformas são as causas da contestação. processos andam mais de três anos em tribunal.

O Fisco tem 283 processos a decorrer no Tribunal Administrativo interpostos por funcionários dos impostos. O número é do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que afirma que estes processos envolvem cerca de metade dos funcionários do Fisco – de um universo de cerca de 12 mil funcionários – sendo que um trabalhador pode estar envolvido em mais do que um processo.

Apesar da proximidade da Administração Tributária com os funcionários e de existir um aumento do desempenho dos serviços, com as cobranças coercivas a aumentar para níveis nunca antes registados, existe um grande nível de litigância entre as partes.
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Diário Económico

Denunciou, mas Governo traiu-a

Alice desabafou no espaço dedicado ao cidadão no portal do Governo. Denunciou a hipótese de a sua empresa ter uma dívida ao fisco. O e-mail que enviou foi parar às mãos da firma onde trabalhava

Escreveu um e-mail ao Governo, denunciando o que considera ser uma dívida fiscal de uma empresa. As perguntas que enviou ao cuidado do Ministério das Finanças acabaram na mão da administradora da firma para a qual trabalhava. O resultado foi penoso para a carteira. A empresa estava em processo de dissolução e da indemnização que lhe cabia foram retirados 3500 euros. O «castigo», como lhe chama Alice Marques, foi-lhe apresentado sem escapatória possível. «Disseram-me que ou levava este montante ou não levava nada, e tinha uma suspensão por processo disciplinar».
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Portugal Diário

Finanças controlam criação de emprego

As Finanças estão a vigiar os benefícios fiscais atribuídos para a criação líquida de emprego. Segundo apurou o Correio da Manhã, os serviços do Fisco estão a analisar se aos benefícios concedidos correspondeu uma efectiva e duradoura criação de postos de trabalhos.

“A atribuição do benefício implica a existência de duas condições cumulativas: assinatura de um contrato de trabalho sem termo e um aumento efectivo de postos de trabalho, para além dos existentes na empresa”, afirmou ao CM uma fonte da Administração Fiscal.
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Correio da Manhã

Fisco controla 600 mil heranças

Mesmo depois de mortos, os contribuintes continuam a existir para o Fisco. Até ao final do passado existiam mais de 600 mil números de identificação fiscal especiais de contribuintes falecidos, cujos impostos relativos a imóveis são pagos pelo cabeça de casal, ou seja, o responsável legal pela herança.
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Correio da Manhã

Finanças confirmam que pais têm de declarar dinheiro doado a filhos

O ministro das Finanças confirma que todas as ofertas em dinheiro entre pais, filhos, avós e netos têm de ser declarados ao Fisco, se ultrapassarem os 500 euros. Do mesmo modo, se esses mesmos donativos forem feitos entre irmãos, tios e sobrinhos ou pessoas de fora do agregado familiar, além de serem declarados, têm de pagar imposto de selo à taxa de 10%.

Apesar de terem passado relativamente despercebidas, estas obrigações fiscais constam na Lei desde 2006, e o seu incumprimento leva ao pagamento de multas. Contudo, Teixeira dos Santos viu-se obrigado a retomar este tema depois de José Sócrates ter desmentido, na Assembleia da República, que existisse sequer a figura de doações entre pais, filhos e cônjuges.
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Jornal de Negócios

Estado impedido de cobrar dívidas a dirigentes desportivos

O Fisco e a Segurança Social não podem exigir aos dirigentes dos clubes desportivos que assumam as dívidas acumuladas durante a sua gestão.

Apesar de, desde 1997, a Lei estabelecer a responsabilidade solidária dos dirigentes dos clubes profissionais perante todas as dívidas tributárias, o Tribunal Constitucional (TC), num acórdão recente, veio dizer que a norma em causa é inconstitucional. A razão é simples: a autorização legislativa que o Governo obteve junto da Assembleia da República não lhe permitia ir tão longe quanto acabou por ir.
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Jornal de Negócios

Juristas acusam Fisco de retenções ilegais de IRS, IRC e IVA

A administração fiscal tem vindo a congelar reembolsos a contribuintes com alegadas dívidas fiscais, sem lhes dar a oportunidade de recorrerem ao tribunal para contestarem a legalidade da dívida.

O Ministério das Finanças garante que não há nada na Lei que os obrigue a esperar que termine o prazo para a oposição judicial, mas a maioria dos fiscalistas contactados pelo «Jornal de Negócios», e algumas vozes dentro da própria administração fiscal, consideram que a prática é ilegal, uma vez que põe em causa o direito à defesa dos cidadãos, constitucionalmente consagrado.
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Agência Financeira

Finanças cria gestor de conta para quem dever mais de um milhão ao fisco

A DGCI irá criar um "gestor de devedores", uma espécie de gestor de conta, para cada um dos contribuintes que deva mais de um milhão de euros ao fisco e acompanhá-lo permanentemente de forma a garantir o cumprimento das suas obrigações fiscais.

A promessa feita pela Direcção-Geral dos Impostos ao Citigroup não surge pela primeira vez. Já em 2005, o relatório de Estratégia Nacional para a Eficácia e Justiça Fiscal, apresentado a 15 de Julho, incluía a medida e garantia que o Sistema Informático de Gestão dos Devedores Estratégicos (Sigide) estaria em produção até 31 de Dezembro.
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Diário Económico