Parecer da ASJP sobre o Decreto-Lei que altera os artigos 143º e 144º do C.P.C. (suspensão de prazos)

Sublinho a relevância deste parecer no que é relativo ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei que altera os arts. 143º e 144º do CPC.:
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Etiquetas: ASJP, férias judiciais
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