Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

15 julho 2010

Parecer da ASJP sobre o Decreto-Lei que altera os artigos 143º e 144º do C.P.C. (suspensão de prazos)

Sublinho a relevância deste parecer no que é relativo ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei que altera os arts. 143º e 144º do CPC.:
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