Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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09 julho 2010

Secretário de Estado da Justiça altera lei dos magistrados jubilados

O Governo fez ontem uma jogada de última hora. Perante uma oposição unida, o secretário de Estado da Justiça, José Magalhães, pura e simplesmente anunciou que retirava uma das alíneas polémicas da proposta de lei que visa permitir que magistrados do Ministério Público continuem em funções, depois de terem ultrapassado os 70 anos.
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