Acesso comum às fontes de direito nacional

O Serviço de Publicações Oficiais desenvolveu, em conjunto com os Estados-Membros, um portal de acesso comum às fontes do direito nacional. O Portal N-Lex permite pesquisar sítios nacionais a partir de um só modelo de pesquisa uniforme. O projecto encontra-se ainda em fase experimental.

ver in

http://eur-lex.europa.eu/n-lex/pays.html?lang=pt