Bloquear os deputados

O Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República um projecto de lei para «apertar a malha» no exercício da advocacia por parlamentares. O diploma visa impedir a prestação de apoio jurídico de privados a empresas com capitais públicos.

É nesse sentido que vai o projecto de lei já entregue no Parlamento e que visa altera o artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, relativo aos impedimentos. O diploma proíbe, igualmente, a prestação de serviços a privados em processos contra entidades com capitais públicos e restringe a participação em órgãos colectivos e sociedades. O líder parlamentar do Bloco, Luís Fazenda, salienta que as três alíneas acrescentadas aos impedimentos dos deputados são “regras que já existiram” e que foram retiradas em 2001.

Questionado sobre o objectivo do BE, Luís Fazenda respondeu que as alterações visam sobretudo “a advocacia”, exercida por “boa parte dos deputados, que poderão continuar a exercê-la, excepto quando o Estado está em causa, seja a favor ou contra ele”. Referindo-se ao caso de António Vitorino, que causou polémica por ser advogado na sociedade representante da GALP nas negociações com a ENI, Luís Fazenda disse que, aprovado o projecto do BE, o socialista “teria de optar” entre a advocacia e o lugar de deputado.

ver in

http://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=artigo&sec=1679091c5a880faf6fb5e6087eb1b2dc&subsec=&id=dc9f079823d9e4e6f4219b51f044dac4