«Esta lei vai dar que falar»

Investigação criminal à mercê dos partidos com maioria. PJ e Ministério Público apontam aspectos «perversos» da Lei Quadro de Política Criminal.E temem a «subalternização» em relação ao poder político.

A investigação criminal corre o risco de ficar à mercê dos partidos com maioria na Assembleia da República. A afirmação é do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, no mesmo dia em que foi publicada em Diário da República a nova Lei Quadro da Política Criminal.

Em declarações ao PortugalDiário o magistrado garantiu que «esta lei ainda vai dar muito que falar» porque «pode vir a ser perversa». Refere o diploma que «quando se iniciar uma legislatura (...) a Assembleia da República pode introduzir alterações aos objectivos, prioridades e orientações de política criminal».

António Cluny não gostou do que leu. «Em caso de mudança de maioria, a lei de política criminal já não valerá por dois anos, mas ficará ao sabor do baile das maiorias», refere.
Também o presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), Carlos Anjos, se mostrou apreensivo em relação à nova lei.

«A definição dos crimes que devem ter prioridade de investigação depende de votação com maioria simples no Parlamento. Ora entendemos que devia exigir-se uma maioria qualificada de dois terços, à semelhança do que acontece com as revisões constitucionais».

Caso contrário, conclui o membro da PJ ao PortugalDiário, «a política criminal fica nas mãos de um único partido».

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