Fisco: Entre o Ser e o Parecer!

O Governo ainda não teve luz verde da Comissão Nacional de Protecção de Dados para publicar a lista dos devedores ao fisco.

As Finanças ainda não têm autorização para avançar com a publicação da lista de devedores ao fisco, avança o «Diário Económico».

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)emitiu um parecer onde se recusa a deliberar sobre esta matéria porque considera insuficiente a imformação facultada pelo Governo.

Assim, e de acordo com o parecer da CNPD, a que o «Diário Económico» teve acesso, a lista com os nomes dos contribuintes com dívidas fiscais só poderá ser divulgada depois de o Executivo submeter um efectivo pedido de autorização à CNPD, que terá de conter mais informação.

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http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=680279&div_id=1730