Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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09 maio 2006

Reforma da Justiça III


O curso de Direito vai deixar de ser critério obrigatório para o acesso à magistratura. A licenciatura base dos futuros juízes e procuradores do Ministério Público poderá ser noutras áreas do saber, desde a Economia à Sociologia.
(...)Ontem, Anabela Rodrigues voltou a referir-se a "uma nova formação orientada pelo princípio do conhecimento multidisciplinar", que envolva "pessoas de diversas formações académicas". Aquela professora catedrática tem vindo a defender uma profunda e radical alteração da lei do CEJ, frisando que "o actual quadro legal é desadequado e desajustado às exigências, do ponto de vista quer da formação quer orgânico e funcional".
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