Novo regime de apoio judiciário vai ser apresentado até Junho!

"O ministro da Justiça garantiu hoje que o novo regime do apoio judiciário, que prevê aumentar o número dos beneficiários deste serviço prestado por advogados oficiosos a cidadãos carenciados, será apresentado no Parlamento até meados de Junho(...)

O titular da pasta da Justiça adiantou que estão a ser estudadas soluções que "procuram atingir um número mais significativo de beneficiários que carecem de apoio judiciário e que, por outro lado, não representem uma repercussão excessivamente onerosa para os contribuintes"(...).

O actual regime de apoio judiciário - serviço prestado por advogados oficiosos pagos pelo Estado para representar cidadãos sem recursos económicos para contratar advogados particulares - é considerado muito restritivo, havendo mesmo quem defenda que só se aplica a casos de extrema pobreza ou indigência (...).
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http://jn.sapo.pt/2006/05/09/ultimas/Novo_regime_de_apoio_judici_rio.html