Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

03 maio 2006

Pílula do Dia Seguinte em Tribunal!


"O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa vai hoje ouvir os argumentos que sustentam o pedido de "imediata retirada" do mercado do medicamento Norlevo 1,50 mg, uma das chamadas pílulas do dia seguinte vendidas em Portugal.

A Associação Mulheres em Acção requer uma providência cautelar para suspender a venda do medicamento autorizada pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed), invocando a violação dos direitos à informação e à saúde das adolescentes menores de 16 anos."
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