Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

31 maio 2006

Tribunal europeu rejeita acesso de dados aos EUA

As relações entre a Europa e os Estados Unidos encontraram um obstáculo, depois de o Tribunal das Comunidades Europeias ter ilegalizado o fornecimento de dados sobre passageiros de companhias aéreas às autoridades americanas.

Tais informações envolvem 34 dados incluídos nos registos dos passageiros, como nome, endereço, número de telefone, números de cartões de crédito e acompanhantes.Os EUA exigem o fornecimento destes dados para a luta antiterrorista e, em Maio de 2004, a UE aceitou tal transferência de informações, apesar de forte contestação no Parlamento Europeu (PE) e de grupos de direitos cívicos, invocando a preservação da privacidade.

Ontem, o Tribunal das Comunidades Europeias, com sede no Luxemburgo, decidiu anular este acordo, alegando que "assenta numa base legal inapropriada". O tribunal também considerou que a posição da Comissão Europeia, para quem os dados fornecidos ficam protegidos nos EUA, não tinha base legal.A UE acordara esta transferência no âmbito da directiva europeia de Protecção de Dados.

Mas, para o tribunal, a directiva apenas se aplica a actividades comerciais, não à recolha de informações para fins de segurança. A ausência destes elementos nos EUA, pode conduzir a pesadas multas às companhias aéreas, até seis mil dólares por passageiro e à perda dos direitos de aterragem.O caso foi levantado pelo PE. O ex-presidente da instituição, Pat Cox, considerava que tais transferências de informações punham em causa os direitos dos passageiros. Os EUA deverão destruir os dados ao fim de três anos e meio, mas a possibilidade de antes os passarem a terceiros preocupava muitos eurodeputados.

Para evitar que a decisão provoque o caos nos transportes transatlânticos, uma das linhas mais movimentadas do mundo, o tribunal autorizou que o acordo continue até 30 de Setembro, período que deverá ser utilizado para a negociação.
ver in
http://dn.sapo.pt/2006/05/31/internacional/tribunal_europeu_rejeita_acesso_dado.html