Circunscrições substituem comarcas e círculos judiciais

O ministro da Justiça, Alberto Costa, encomendou um estudo para servir de base à reorganização do mapa judiciário. Mas não esperou pelas conclusões. E apesar de a investigação ainda estar em curso, já anunciou mudanças: trinta circunscrições vão substituir, até ao fim do ano, as actuais comarcas, círculos e distritos judiciais, revelou, ontem, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.

Este anúncio traz assim um dado novo para o debate sobre a reforma do mapa judiciário que irá definir o modelo de execução da justiça em Portugal que se realiza, hoje, em Lisboa, com a participação de políticos, magistrados, advogados e funcionários judiciais. A discussão não será, no entanto, feita com base num projecto concreto, já que o Governo ainda não o apresentou aos operadores judiciários.

Este é, aliás, motivo de descontentamento manifestado pelos seus representantes ao PÚBLICO.A extinção das comarcas não implica o encerramento de nenhum dos 208 tribunais comuns existentes no país, segundo disse Conde Rodrigues, em declarações à agência Lusa."A ideia não é fazer desaparecer tribunais, é agregar esses tribunais e geri-los de um modo diferente", afirmou.

Mapa judiciário com base nas NUT

A nova divisão territorial do mapa judiciário basear-se-á em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT III (Nomenclaturas Unitárias Territoriais).Cada uma das novas circunscrições terá um responsável pela gestão e um juiz presidente, a quem competirá definir a localização e distribuição dos recursos, tendo em conta factores como o volume de processos, mas também a proximidade do cidadão à justiça.

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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1262361&idCanal=34

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http://jn.sapo.pt/2006/06/28/primeiro_plano/supersecretarios_para_a_gestao_tribu.html