Governo aposta numa justiça de base municipal

Uma justiça extrajudicial com base autárquica. É o desafio que o Ministério da Justiça (MJ) quer ver concretizado até ao final do ano.

Para isso, os municípios vão ser chamados a envolver-se na criação de centros de arbitragem e de centros de mediação e de conciliação, assumindo a resolução da pequena litigiosidade não judicial. Para além dos conflitos relativos a questões de consumo, deverão também mediar litígios familiares, laborais e administrativos. Os tribunais ficarão apenas com a grande litigiosidade e, entretanto, deverão mudar os seus modelos de circunscrição e de gestão.

Em causa está a alteração do mapa judiciário, cujo debate público tem início no dia 28 com um colóquio promovido pelo MJ na Culturgest. As comarcas deverão desaparecer, dando origem a um novo modelo de circunscrição, ainda não definido, estando também em estudo um novo modelo de financiamento dos tribunais. A grande novidade é que deixarão de ter receitas próprias , revelou ao DN José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça.

Descongestionamento

Estas medidas inserem-se em duas vertentes distintas. Por um lado, o descongestionamento dos tribunais. E aqui entram os novos desafios para as autarquias. De acordo com Conde Rodrigues, o objectivo é alargar a rede de centros de arbitragem de conflitos como alternativa aos tribunais comuns, uma vez que podem resolver um litígio em 30 a 40 dias. O exemplo já existe: é o caso dos julgados de paz, em que as câmaras cedem os funcionários e as instalações e o MJ assume os encargos com os juízes. Hoje, recorde-se, a tutela já apoia financeiramente oito dos 29 centros de arbitragem em Portugal.

Os centros de base autárquica, promovendo uma justiça de proximidade, deverão resolver, sobretudo, conflitos de consumo. Mas não só. Segundo Conde Rodrigues, as autarquias deverão também criar centros de mediação e conciliação nas áreas da família, laboral (pequenos conflitos entre patrões e empregados) e administrativa - nomeadamente para resolver conflitos relacionados com os funcionários públicos, urbanismo, ambiente, Segurança Social, entre outros que, neste momento, entopem os tribunais administrativos.

Mapa judiciário

Outra das vertentes é a reforma do mapa judiciário. Actualmente a matriz assenta na comarca (espaço geográfico mais ou menos coincidente com os concelhos). Esta matriz vai desaparecer. Admite--se que a futura unidade de referência venha a ser o tribunal de círculo (que engloba várias comarcas). Mas esta informação não foi confirmada por Conde Rodrigues. Segundo o secretário de Estado, esta alteração vai afectar, sobretudo, o modelo de gestão dos recursos humanos e não tanto o encerramento de tribunais.

A nova unidade de referência vai permitir, designadamente, uma maior mobilidade dos juízes e dos funcionários judiciais. Actualmente, são inamovíveis. Ou seja, a lei limita-os à comarca, mesmo que esteja vazia e a do vizinho a abarrotar. Conde Rodrigues, em declarações ao DN, garantiu que o objectivo é também abrir novos tribunais, nomeadamente os de competência especializada: família, comércio e outros.

ver in

http://dn.sapo.pt/2006/06/27/sociedade/governo_aposta_numa_justica_base_mun.html