Lei de bases do desporto vigorará em 2006/2007

O uso dos poderes públicos delegados nestas pelo Estado e o uso de fundos públicos ficam sujeitos à fiscalização do Estado, podendo mesmo serem suspensos os apoios públicos em caso de incumprimento fiscal ou perante a Segurança Social.A lei de bases legisla também no âmbito da arbitragem, separando a entidade que nomeia os árbitros da que os avalia pelo seu desempenho, passando o sector a depender de uma estrutura única com sede nas federações, com uma divisão profissional e outra não profissional.
continua in
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