ESPAÇO OFICIOSO

Taxa supletiva de juros moratórios - publicada na II Série do DR o Aviso nº 7706/2006, no dia 10-07-2006, cujo teor é o seguinte:

Em conformidade com o disposto no nº 2 da Portaria nº 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª série-B, nº 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2º semestre de 2006 é de 9,83 %.