Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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14 julho 2006

FPF sugere que Governo «explicite» norma isenção de IRS

A Federação Portuguesa de Futebol sugere ao Governo que «explicite» o conteúdo da norma do Código de IRS que permitiria que os prémios de participação no Mundial2006 não fossem sujeitos a imposto, ou então que revogue ou altere o preceito legal.

Um artigo divulgado no site da FPF, quinta-feira, intitulado «A demagogia do politicamente correcto», considera que a federação tem de aceitar a decisão do Governo, qualquer que seja, «mas não admite que se passe a ideia de que se trata de um pedido de benefício fiscal excepcional e inusitado, baseado na visibilidade e imediatismo do futebol».
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