Advogados Assassinados, Defesa Impraticável, Justiça Impossível

Na decorrência do julgamento do ex-Chefe de Estado do Iraque Saddam Hussein já foram abatidos três advogados do réu, verosimilmente, por cometerem o delito, ou terem a coragem, de cumprir a sua missão de efectuar uma defesa séria, conquanto incómoda, perigosa e, ao que parece, inglória.

As vítimas pertenciam a uma classe profissional mais atreita à fama de impenitente que de sofredora, e não cabe neste escrito o intuito de lhe cambiar a aura, dando mártires ao Mundo.

A vida de três advogados não vale mais do que a vida de quaisquer três outras pessoas das anónimas que, às centenas, são, diariamente, assassinadas no Iraque, embora se possa questionar por que não gozam os advogados da protecção policial que tem garantido a segurança dos demais agentes do mesmo processo.

Há, porém, um valor superior ao da própria vida humana, em concreto, que esta matança advocatícia veio pôr em risco: É o da Justiça, em abstracto.

O advogado é o amortecedor das desigualdades sociais, económicas e culturais existentes entre os litigantes e essa função é infungível. A supressão da advocacia, já experimentada de fronteiras adentro e de fronteiras afora, significou (e significará sempre) a superioridade do eloquente sobre o tartamudo, do sapiente sobre o ignorante, do rico sobre o pobre, do forte sobre o fraco.

Significará, em suma, que esta Justiça formal, que nos rege (ao invés de virar na Justiça material que se deseja) venha a virar numa Injustiça formal que se detesta. Por grande que seja o espírito de missão dos advogados do Iraque, é crível que, em face da chacina, percam a apetência para seguir desempenhando com dignidade e independência as suas funções de defesa do réu.

E um advogado sem independência é um advogado fantasmagórico. E a Justiça com advogados fantasmagóricos é, fatalmente, uma Justiça fantasmagórica.

O apelo que a CDHOA faz é o de que o Governo Político ou o Governo Militar do Iraque (esse que governe) se disponha a conferir especial segurança aos advogados do processo de Saddam Hussein, de molde a que estes possam exercer, sem peias e sem medo, a sua prestimosa função de colaboradores da Justiça.

Pressupondo que os que governam pretendem que se faça Justiça!

Valério Bexiga, Membro da CDHOA

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