Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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03 agosto 2006

Actualização em alta é abusiva e ilegal

A Associação Portuguesa de Direito ao Consumo (APDC) considera que a forma como é feito o arredondamento das taxas de juro de empréstimos concedidos pela banca "não é legal e corresponde a um abuso". Mário Frota, presidente da APDC, recorda que "os bancos procedem unilateralmente às correcções para a unidade imediatamente superior das taxas, em vez de se limitarem a fazer as contas com base em valores próximos".

Esta prática faz com que, actualmente, a banca beneficie, no mínimo, 73 milhões de euros com a actualização das taxas, segundo dados da Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros, referidos na edição de ontem do "Diário de Notícias". A associação salienta que estes ganhos têm por base um arredondamento de um oitavo ponto percentual. No caso de a actualização ser feita ao quarto de ponto percentual, os bancos lucrariam até 198 milhões de euros.
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http://jn.sapo.pt/2006/08/03/economia_e_trabalho/actualizacao_alta_e_abusiva_e_ilegal.html