Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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07 agosto 2006

Governo quer alargar vigilância electrónica a presos efectivos

Em consequência da alteração ao Código de Processo Penal (CPP), o Ministério da Justiça prevê um aumento da aplicação das pulseiras electrónicas até perto das duas mil em 2008.

O sistema de vigilância electrónica é actualmente utilizado apenas como alternativa à prisão preventiva dos arguidos. O CPP revisto, e em fase de aprovação, prevê que esta medida possa ser aplicada a arguidos condenados a penas de prisão efectiva.
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http://jn.sapo.pt/2006/08/07/nacional/governo_quer_alargar_vigilancia_elec.html