Legislação sobre doença mental está aprovada mas por cumprir

A legislação sobre a doença mental existe mas está por cumprir. Em Portugal estão por criar residências protegidas, unidades de recuperação, centros sócio-ocupacionais, fóruns, residências para doentes de evolução prolongada, estruturas para treino e reinserção profissional, que estão previstas no decreto-lei nº 35 de 1999, no âmbito da política de recuperação e reintegração psicossocial das pessoas portadoras de doença mental.

Por outro lado, a legislação que existe para a regularização e definição da gestão do património das pessoas com doença mental limita-se à interdição ou a inabilitação do indivíduo. Não tendo sido nada alterado, desde 1999, aquando da recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre os princípios relativos à protecção jurídica dos maiores incapazes.
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http://jn.sapo.pt/2006/08/07/sociedade_e_vida/legislacao_sobre_doenca_mental_esta_.html