Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

08 agosto 2006

Seguro automóvel: saiba quais são os seus direitos

Ter um acidente de automóvel, por menor que seja e mesmo que os danos se resumam à chapa, é sempre uma dor de cabeça: papelada, deslocações e despesas que não acabam. Não se deixe enredar. Saiba o que é obrigatório e quais são os seus direitos.

O seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatório. A falta de seguro é punida por lei e pode implicar a apreensão do veículo e o pagamento de uma coima. Evite aborrecimentos e fique a par dos conselhos do instituto de Seguros de Portugal (ISP).

Que danos é que o seguro tem de cobrir?

O seguro obrigatório garante as indemnizações devidas por lesões corporais ou materiais causadas a terceiros, bem como às pessoas transportadas, com excepção do condutor do veículo. Relativamente aos passageiros transportados gratuitamente e às pessoas transportadas mediante contrato (táxi, transportes colectivos, etc.) o seguro obrigatório abrange o pagamento da respectiva indemnização dos danos causados ao lesado transportado. Em caso de acidente de que resulte o pagamento de uma indemnização ao lesado pelo fundo de garantia automóvel, o condutor e o proprietário do veículo ficam responsáveis pelo reembolso integral desse pagamento.

continua in