Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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09 agosto 2006

Porta-voz do CSM acusa o Governo de não acautelar segurança dos juízes

"Estas questões da segurança estão a ser mal tratadas. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) tem insistido junto do Ministério da Justiça, até hoje sem resposta, para que se reveja o actual quadro." É desta forma que Edgar Lopes, porta- -voz do Conselho Superior da Magistratura, comenta o caso que envolveu, há dois dias, uma agressão e o furto da viatura à juíza Anabela Ferreira, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.

Apesar de a juíza Anabela Ferreira pertencer ao quadro dos tribunais administrativos e fiscais e, por isso, estar sob a alçada do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Edgar Lopes, falando a título pessoal, disse ao DN que já foi apresentada uma proposta para que seja criado um gabinete de coordenação que inclua os ministérios da Administração Interna e Justiça, o CSM e a Procuradoria- -Geral da República, de modo a dar uma resposta rápida e eficaz quando se levantarem problemas de segurança com magistrados judiciais e do Ministério Público.
continua in
http://dn.sapo.pt/2006/08/09/sociedade/portavoz_csm_acusa_o_governo_nao_aca.html