Advogados podem actuar com agentes de cobrança de dívidas em 2007

Ministério da Justiça pretende colmatar a falta de agentes de execução (cobrança de dívidas e penhoras), facultando o acesso à profissão a licenciados em Direito, nomeadamente advogados, a partir de 2007.

A revelação foi realizada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa. «No início de 2007 os licenciados em Direito e advogados vão poder actuar como agentes de execução» na cobrança de dívidas e penhoras, devido a falta de agentes neste tipo de acção em várias zonas do País.

O ministro esteve hoje presente na inauguração do Juízo de Execução de Oeiras, onde trabalham três magistrados e onze funcionários judiciais.

«O Juízo de Execução de Oeiras juntou-se ao de Lisboa, Porto, Guimarães, já inaugurados, prevendo-se que até ao final do ano entre em funcionamento o da Maia e, no início de 2007, o de Sintra», referiu.

Segundo o governante, «os Juízos de Execução duplicaram» desde a entrada em funções do governo socialista, em Março de 2005.
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