Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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11 setembro 2006

Rendas só aumentam no próximo ano


As rendas só vão aumentar em 2007, apesar de o novo regime de arrendamento urbano se encontrar em vigor desde a passada quinta- -feira. E porquê? Porque a lei impõe um conjunto de prazos que adiam a concretização dos aumentos para daqui a três meses e meio.

Segundo o artigo 43.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano, "a nova renda é devida no 3.º mês seguinte ao da comunicação do senhorio". Ora, como esta comunicação, por carta registada deve incluir, segundo o n.º4 do artigo 38.º, "a cópia do resultado da avaliação do locado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e da determinação do nível de conservação", o senhorio terá de cumprir um conjunto de diligências antes disso, que levarão algum tempo.
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http://dn.sapo.pt/2006/09/11/economia/rendas_aumentam_proximo_ano.html