Reforma avança mesmo sem portarias publicadas

Desde quinta-feira que o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que prevê a actualização das rendas antigas, está em vigor. Essa era a data fixada nos decretos que regulamentam o NRAU, que por sua vez remetiam aspectos específicos para duas portarias a publicar.

Ora, é precisamente aí que reside o problema. Estas portarias ainda não foram publicadas, embora os respectivos formulários (destinados a solicitar o coeficiente de conservação, os níveis de rendimento ou o subsídio de renda) e a ficha de avaliação do nível de conservação que estas vinham regulamentar já se encontrem disponíveis. Apesar disso, o Governo garante que estes modelos divulgados estão prontos a ser usados. Fonte da Secretaria de Estado da Administração Local sublinhou ao DN que os impressos não carecem de publicação em Diário da República e que já estão disponíveis ao público. Além disso, garante, os serviços públicos estão preparados para receber os impressos.
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http://dn.sapo.pt/2006/09/11/economia/reforma_avanca_mesmo_portarias_publi.html